Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

Devedores de tributos têm de 16 de agosto a 13 de novembro para negociar suas dívidas

PERT: PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Prefeitura de Paraguaçu Paulista lança de 16 de agosto a 13 de novembro de 2017, o PERT – Programa Exclusivo de Regularização Tributária. O PERT é a última oportunidade para os contribuintes moradores de Paraguaçu Paulista negociar tributos atrasados com o Município.

Quem possui débitos de IPTU, ISS ou algum outro tributo municipal, vencido até 31 de Dezembro de 2016 poderá aproveitar os descontos e evitar que seu nome seja negativado. Mas atenção, os débitos só serão negociados se o contribuinte estiver em dia com os tributos de 2017.

O programa prevê aplicação de descontos nos juros, multas e correção monetária. Para os que optarem por pagamento dos tributos atrasados à vista, o desconto concedido será de 100%. Ainda existe a opção de parcelamento: em até 6 boletos com desconto de 65%; em até 12 boletos com desconto de 60% e em até 24 boletos o desconto de 50%. O valor mínimo de parcela é de R$ 30,00.

Como regra, o benefício será cancelado a partir da terceira parcela inadimplente, consecutiva ou não, podendo gerar cobrança da dívida no valor integral e negativação do nome.

A administração atual ainda informa que as dívidas em juízo poderão ser negociadas pelo PERT sem a necessidade de pagar as custas do processo judicial, somente as custas cobradas pelo Fórum que deverão ser pagas.

Aos interessados em negociar seus tributos atrasados, a Prefeitura Municipal irá atender os contribuintes na sede provisória, localizada na Escola Vail de Toledo. O horário de atendimento será de segunda à sexta das 8 às 18 horas.

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