Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

Vereadores rejeitam o projeto do IMSS e dificultam reforma administrativa

“Lamento o retrocesso para Paraguaçu”, afirmou a prefeita Almira Garms

Assessoria de Comunicação da Prefeitura – Silvana Paiva

26/02/2017

Oito vereadores rejeitaram o projeto de lei de autoria da prefeita Almira Garms, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (19). A proposta da prefeita era por uma mudança de nomenclatura. O que hoje é definido como contribuição passaria a ser denominado como aporte.

A explicação é que, com essa mudança, a proposta era diminuir o índice da folha de pagamento, já que pela nomenclatura atual de contribuição, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entende que as despesas dos órgãos empregadores com a contribuição previdenciária extra, são computadas como despesa com pessoal e encargos. Sob essa perspectiva, a Prefeitura de Paraguaçu está sempre próxima do limite “prudencial” de 51,3% de encargos com a folha de pagamento.

Com a nova nomenclatura, seria possível diminuir esse índice, abrir espaços para novos concursos e até para uma possível estruturação salarial, que são os principais propósitos da reforma administrativa que deverá ser implantada por exigência de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, até final de março.

Enquanto em Paraguaçu Paulista, o projeto de lei de alteração do IMSS causou tanto alvoroço e dificuldade de entendimento por parte dos vereadores, em Assis um mesmo projeto de lei, com o mesmo teor daquele apresentado pela prefeita Almira Garms, e também de autoria do Poder Executivo, foi apresentado em regime de urgência e aprovado por unanimidade pelos 14 vereadores, na sessão ordinária de segunda-feira (19).

O presidente da Câmara, vereador Eduardo de Camargo Neto, o “Camarguinho” (PRB), esclareceu que no entendimento dos vereadores de Assis, não houve problema em aprovar o projeto do Executivo, pois “trata-se de uma regulamentação que está sendo feita em todas as Prefeituras. A aprovação do aporte é boa para as Prefeitura e para as Câmaras”, completou Camargo.

“É uma regulamentação que foi concedida e, com isso, as Prefeituras e as Câmara Municipais têm um limite prudencial mais folgado para não extrapolar o índice máximo permitido. O projeto da prefeita Almira Garms, de Paraguaçu, está até melhor elaborado do que o de Assis. Em Paraguaçu, a proposta da prefeita Almira era de pagar mensalmente, o que é melhor. Ocorre que as prefeituras estão no limite desse índice prudencial e, com a mudança, facilita para que a Prefeitura tenha condições de fazer um concurso ou ofereça uma reposição salarial para os funcionários”, afirmou Camarguinho.

Todos os pareceres da Câmara de Assis foram favoráveis ao projeto do prefeito José Fernandes (PDT). Inclusive o parecer do instituto de previdência municipal de Assis – Assisprev, também foi favorável, de acordo com a informação de Camarguinho. “Não há ilegalidade alguma, não há inconstitucionalidade, o propósito é o de apenas proporcionar essa folga no índice prudencial, com a mudança para aporte”, disse Camargo.

Da mesma maneira, o presidente da Comissão de Orçamento da Câmara de Assis, vereador Valmir Dionísio (PSC), ressalta que não há irregularidade alguma nessa alteração de contribuição para aporte. “Quem votou contra o projeto da Prefeitura de Paraguaçu foi infeliz. Os vereadores de Paraguaçu poderiam votar com ressalva e acompanhar por meio do Tribunal de Contas, para fazer os ajustes que fossem necessários”, enfatizou o vereador de Assis, Valmir Dionísio.

Valmir explicou que, assim como em Paraguaçu, a proposta da Prefeitura de Assis foi de mudar a nomenclatura da forma de repasse para a Assisprev. Em Paraguaçu, essa mudança de nomenclatura do repasse, para aporte, seria feita para o Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. “Não há irregularidade alguma nessa mudança para aporte. O projeto de Assis foi aprovado de forma tranquila, passou por todas as comissões da Câmara, e os 14 vereadores aprovaram”, informou Almir Dionísio.

Antes de encaminhar o projeto para a Câmara de Paraguaçu, a prefeita Almira cercou-se de todo aparato legal, garantindo que projeto não tenha caráter inconstitucional. Um dos pareceres favorável foi o do presidente do IMSS, Dirceu Parisotto. Ele explicou em seu parecer que o Instituto é auto suficiente e essa mudança de nomenclatura, de contribuição para aporte, não traria prejuízo algum para os servidores. Dirceu Parisotto afirmou que era favorável à alteração proposta pela prefeita Almira, “tendo em vista que não ocorrerá prejuízo para os servidores”.

“Não entendemos porque andar na contramão da evolução político-administrativa do município, pois agora com a recusa dos oito vereadores em aprovar o projeto, teremos um grande entrave à reforma administrativa, que está sendo tão aguardada pelos nossos servidores. Lamento o retrocesso”, afirmou a prefeita Almira Garms.

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“Lamento o retrocesso”, afirmou a prefeita Almira Garms, diante da atitude dos vereadores ao rejeitarem o projeto do IMSS, dificultam assim a reforma administrativa (Foto: Silvana Paiva)

“Quem votou contra o projeto da Prefeitura de Paraguaçu foi infeliz”, enfatizou o vereador de Assis, Valmir Dionísio.

“Trata-se de uma regulamentação que está sendo feita em todas as Prefeituras. A aprovação do aporte é boa para as Prefeitura e para as Câmaras”, afirmou o presidente da Câmara de Assis, Camarguinho.

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