Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

23/10/2017 - LEI Nº. 3.162, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº 2.913/ 2014.

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