Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

08/01/2018 - LEI Nº. 3.175, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017


Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

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