Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

04/04/2018 - DECRETO Nº. 6.274, DE 28 DE MARÇO DE 2018


Regulamenta o art. 86 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, e altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 5.574/2013.

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