Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

09/04/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 3 DE ABRIL DE 2018


Altera o § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 125/2010, para majoração do desconto referente aos custos de administração do PAS, incidente sobre o valor pago aos estabelecimentos comerciais no programa.

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