Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

25/04/2018 - DECRETO Nº. 6.283, DE 20 DE ABRIL DE 2018


Fixa, conforme valor praticado em Dezembro/2017, o aporte mensal ao Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal, instituído no Município pelo Decreto Municipal nº 5.039/2010 e alterações, e revoga o Decreto Municipal nº 6.259/2018.

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