Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

14/05/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 226, DE 8 DE MAIO DE 2018


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, referentes ao fato gerador, base de cálculo, inscrição, penalidades e Notificação Eletrônica, relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

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