Prefeitura Municipal da Estância turistica de Paraguaçu Paulista

PUBLICAÇÃO

05/10/2018 - LEI Nº. 3.231, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018


Autoriza o Poder Executiva a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista- CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os anexos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

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