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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2015
Número
57800
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.800, DE 19 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social e outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.890, de 26 de abril de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, alterada pela Lei Municipal nº. 2

Arquivos

Número: 57800
Alteram ou Revogam - 57800/2015
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Lei Consolidada - 57800/2015
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