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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2015
Número
57801
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.801, DE 19 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação de membros, em substituição, da Comissão para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE” no Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 5.452, de 22 de fevereiro de 2013, que Instituiu a Com

Arquivos

Número: 57801
Alteram ou Revogam - 57801/2015
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Lei Consolidada - 57801/2015
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