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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2016
Número
6044
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 6.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - Institui o Comitê Municipal de Vigilância e Controle das Arboviroses do Município e revoga o Decreto nº 5.903/2015.

Arquivos

Número: 6044
Alteram ou Revogam - 6044/2016
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Lei Consolidada - 6044/2016
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