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LEGISLAÇÃO - Termo de Permissão de Uso

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2019
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

Permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens móveis de propriedade do PERMITENTE pelo PERMISSIONÁRIO, objetivando o desenvolvimento de atividades educacionais- FUNDAÇÃO GAMMON  DE ENSINO (FUNGE).

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2019
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Lei Consolidada - 2/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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