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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2022
Número
23650
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Gestor e Responsável Técnico de convênios a serem firmados com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo/ Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

Arquivos

Número: 23650
Alteram ou Revogam - 23650/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23650/2022
Nenhum documento cadastrado!
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