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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
23651 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Portaria nº 23.596, de 4 de janeiro de 2022, conforme especifica. |
Arquivos
Número: 23651 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23651/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 23651/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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