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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2022
Número
23743
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa o Grupo de Trabalho para análise regulamentação e aplicação, em nível municipal, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Arquivos

Número: 23743
Alteram ou Revogam - 23743/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23743/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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