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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2022 |
Número | ||
275 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera os artigos 40, 76, 250, 257, 377, 439 e 440, e o Anexo II- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município. |
Arquivos
Número: 275 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 275/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 275/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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