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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2023
Número
7042
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.492, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7042
Alteram ou Revogam - 7042/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7042/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 01:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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