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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2023 |
| Número | ||
| 7127 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui a sistemática para apuração e designa a Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências e revoga o Decreto nº 4.680, de 2 de maio de 2007. |
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Arquivos
| Número: 7127 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7127/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7127/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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