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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

AnoSituaçãoData
2009Ativa (Não consta revogação expressa)22/07/2009
Número
1
Legislatura
2009-2009
Ementa
Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada pôr particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Paraguaçu Paulista, é regulada pelo presente Código obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2009
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Lei Consolidada - 1/2009
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