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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2012
Número
5401
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.401, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel de propriedade do Município, ao Banco do Brasil S/A – Agência Praça 9 – Paraguaçu Pta. (SP), para a instalação de mastros de bandeiras, conforme especifica”.

Arquivos

Número: 5401
Alteram ou Revogam - 5401/2012
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Lei Consolidada - 5401/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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