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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/2012 |
Número | ||
5403 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.403, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para recuperação do balneário existente correspondentes a áreas de inundação e de preservação permanente, parte integrante do Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Paraguaçu Paulista, e revoga o Decreto nº 5.371/2012.” |
Arquivos
Número: 5403 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5403/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5403/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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