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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2012
Número
5402
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº 5.402, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para recuperação do balneário existente correspondentes a áreas de inundação e de preservação permanente, parte integrante do Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Paraguaçu Paulista, e revoga o Decreto nº 5.394/2012.”

Arquivos

Número: 5402
Alteram ou Revogam - 5402/2012
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Lei Consolidada - 5402/2012
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