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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2012
Número
5416
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei nº 2.840/2012”.

Arquivos

Número: 5416
Alteram ou Revogam - 5416/2012
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Lei Consolidada - 5416/2012
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