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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2012
Número
5407
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.407, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.805/2011 (LOA 2012)”.

Arquivos

Número: 5407
Alteram ou Revogam - 5407/2012
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Lei Consolidada - 5407/2012
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