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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2012
Número
5429
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº 5.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo os dias 26, 27 e 28/12/2012”.

Arquivos

Número: 5429
Alteram ou Revogam - 5429/2012
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Lei Consolidada - 5429/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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