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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2012 |
Número | ||
5428 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e da arrecadação dos tributos municipais que especifica, para o exercício de 2013, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 5428 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5428/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5428/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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