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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2012
Número
5427
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o exercício de 2013, dos tributos municipais, multas e preços públicos fixados na Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município - e demais normas municipais”.

Arquivos

Número: 5427
Alteram ou Revogam - 5427/2012
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Lei Consolidada - 5427/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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