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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2013
Número
14
Legislatura
2013-2013
Ementa
PORTARIA DME nº 14 de 25 de setembro de 2013. - Dispõe sobre o Conselho de Escola das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino A Diretora do Departamento Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, - Considerando a Constituição de 1988, em seu artigo 206;

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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