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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2009 | Código de Posturas do Município de Paraguaçu Paulista - Este Código dispõe sobre as medidas de polícia administrativa do Município no que se refere a higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, além da necessária relação entre o poder público local e os... | 22/07/2009 | Detalhes |
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