Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2670/2009	LEI Nº. 2.670 - Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2010	08/12/2009
1/2009	REGULAMENTO DO IX PRÊMIO DENATRAN DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - Orienta e disciplina a partcipação dos inscritos até o dia 30 de setembro de 2009.	28/08/2009
1/2009	Constituição da República Federativa do Brasil - Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvime...	22/07/2009
1/2009	Constituição do Estado de São Paulo - O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO	22/07/2009
1/2009	Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Paraguaçu Paulista - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista, será regido pela presente Lei, elaborada nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor e demais disposições ...	22/07/2009
1/2009	Código do Meio Ambiente do Município de Paraguaçu Paulista - Este Código regula os direitos e as obrigações das pessoas físicas e jurídicas com relação ao Meio Ambiente, no Município de Paraguaçu Paulista. Considera-se Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem...	22/07/2009
1/2009	Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS - Cria a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS, responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.	22/07/2009
1/2009	Plano Diretor do Município de Paraguaçu Paulista - Esta Lei institui o Plano Diretor do Município de Paraguaçu Paulista, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, com o propósito de orientar os processos de transformação da Cidade e de melhorar a qualidade de vida de...	22/07/2009
1/2009	PGV - Planta Genérica de Valores do Município de Paraguaçu Paulista - Determina a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, que servirá de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...	22/07/2009

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