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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
134/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº. 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº. 12/1998 – Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município”. 24/12/2010
133/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº. 133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre alterações nos artigos 7º, 36 e 334, e a inclusão do artigo 7º-A, na Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município”. 14/12/2010
132/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº. 132, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais e alteração da Lei Complementar nº 125/2010, conforme especifica”. 14/12/2010
126/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 24 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais”. 24/05/2010
125/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE MAIO DE 2010 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências”. 24/05/2010
124/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 24 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono aos servidores públicos municipais, conforme especifica”. 24/05/2010
123/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 24 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, conforme especifica”. 24/05/2010
122/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 4 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. 04/05/2010
121/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - “Dispõe sobre a alteração da Tabela V da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares”. 21/04/2010
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