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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Termo Aditivo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5285/2011 DECRETO Nº. 5.285, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011 - “Convoca a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 01/11/2011
4/2011 TERMO ADITIVO Nº. 04/2011 - Espécie: Termo de Convênio de Natureza Financeira 03/09/2011
2/2011 TERMO ADITIVO Nº. 02/2011 - Espécie: Termo de Convênio de Natureza Financeira Partícipes: Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (MUNICÍPIO), Departamento Municipal de Saúde (DEPARTAMENTO) e a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista (CONVENIADA). 25/05/2011
1/2011 TERMO ADITIVO Nº. 01/2011 - Espécie: Termo de Convênio de Natureza Financeira 08/04/2011
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