Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
147/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais”.	22/12/2011
146/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município”.	22/12/2011
145/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 145, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem e Fisioterapeuta Domiciliar, e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal”....	26/11/2011
144/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 144, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a alteração do art. 61 da Lei Complementar nº 058/2005, com a criação de gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Turismo, conforme especifica”.	05/10/2011
141/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 26 DE JULHO DE 2011 - “Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária”.	26/07/2011
140/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 19 DE JULHO DE 2011 - “Dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários, conforme especifica”.	19/07/2011
139/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 139, DE 19 DE JULHO DE 2011 - “Dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência, conforme especifica”...	19/07/2011
138/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 138, DE 19 DE MAIO DE 2011 - “Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, conforme especifica”.	21/05/2011
137/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 137, DE 19 DE MAIO DE 2011 - “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011”.	21/05/2011
135/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre a reestruturação e o reenquadramento de cargos e referências salariais, a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais, e a alteração das Leis Complementares nº.s...	31/01/2011

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