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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2883/2012 LEI Nº. 2.823, DE 2 DE MAIO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 05/05/2012
2849/2012 LEI Nº. 2.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Institui a instalação de assentos para o público nas agências bancárias e casas lotéricas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. 31/12/2012
2848/2012 LEI Nº. 2.848, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei Municipal nº. 2.829/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO 2013), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.845/2012 (Lei Orçamentária Anual 2013)”. 22/12/2012
2847/2012 LEI Nº. 2.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei Municipal nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.845/2012 (Lei Orçamentária Anual 2013)”. 22/12/2012
2846/2012 LEI Nº. 2.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Cria o Fundo Municipal do Idoso (FMI) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. 22/12/2012
2845/2012 LEI Nº. 2.845, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2013”. 08/12/2012
2844/2012 LEI Nº. 2.844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 08/12/2012
2843/2012 LEI Nº. 2.843, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de subvenções sociais à Associação Luizas de Marilac, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)”. 08/12/2012
2841/2012 LEI Nº. 2.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 24/11/2012
2840/2012 LEI Nº. 2.840, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 06/11/2012
2837/2012 LEI Nº. 2.837, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 06/10/2012
2836/2012 LEI Nº. 2.839, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a regularização das concessões de direito real de uso de imóveis públicos municipais aos cidadãos que especifica”. 06/11/2012
2836/2012 LEI Nº. 2.836, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 06/10/2012
2835/2012 LEI Nº. 2.835, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 19/09/2012
2834/2012 LEI Nº. 2.834, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 16ª Legislatura, mandato 2013/2016”. 25/08/2012
2832/2012 LEI Nº. 2.832, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais pelo Departamento Municipal de Saúde, referente Programa Qualis-... 10/08/2012
2831/2012 LEI Nº. 2.831, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para a aquisição de um Aparelho de Ultrassonografia Portátil pelo Departamento Municipal de Saúde”. 10/08/2012
2830/2012 LEI Nº. 2.830, DE 26 DE JULHO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 01/08/2012
2829/2012 LEI Nº. 2.829, DE 26 DE JULHO DE 2012 - “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências”. 01/08/2012
2825/2012 LEI Nº. 2.825, DE 23 DE MAIO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Serralharia Vitrodiclo Ltda – ME”. 30/05/2012
2824/2012 LEI Nº. 2.824, DE 9 DE MAIO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 11/05/2012
2822/2012 LEI Nº. 2.822, DE 2 DE MAIO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial necessário à aquisição de ônibus escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola”. 05/05/2012
2821/2012 LEI Nº. 2.821, DE 20 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial necessário à reforma da Unidade Básica de Saúde da Família VI - Vila Nova (USF VI – Vila Nova), neste Município”. 25/04/2012
2820/2012 LEI Nº. 2.820, DE 20 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)”. 25/04/2012
2819/2012 LEI Nº. 2.819, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre a retificação do Anexo da Lei Municipal nº. 2.805/2011 – Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA 2012)”. 11/04/2012
2818/2012 LEI Nº. 2.818, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo através de suas Secretarias, Autarquias e demais órgãos da administração pública estadual, para a fiscalização dos tributos de competência municipal e pe... 11/04/2012
2817/2012 LEI Nº. 2.817, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil, através da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil e Superintendência da Receita Federal do Brasil, para a fiscalização dos tributos de co... 24/03/2012
2815/2012 LEI Nº. 2.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - Autoria do Projeto: Vereador João Rio Zampronio Villarino “Dispõe sobre a divulgação e conscientização dos proprietários de veículos automotores a fazerem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) no órgão de trânsito do município”. ... 06/03/2012
2814/2012 LEI Nº. 2.814, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2012, de subvenções sociais às entidades que especifica”. 24/02/2012
2813/2012 LEI Nº. 2.813, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, convênios e termos aditivos”. 24/02/2012
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