Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
151/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº. 151, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre a criação de vagas para cargos do Departamento de Saúde e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal”.	11/04/2012
150/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº. 150, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a reestruturação do valor da verba alimentícia a partir de 01/04/2012”....	01/04/2012
149/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº. 149, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a inclusão do art. 55-A, estabelecendo jornada de trabalho específica aos profissionais da área...	24/03/2012
148/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº. 148, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servid...	03/02/2012

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