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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12852/2013 LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Si... 21/08/2013
2893/2013 LEI Nº. 2.893, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Obras e Serviços Públicos, para a aquisição de um caminhão basculante. EDINEY TAVEIRA ... 10/12/2013
2892/2013 LEI Nº. 2.892, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Saúde, para execução de obras e instalações de um Polo de Academia da Saúde nas proxim... 10/12/2013
2891/2013 LEI Nº. 2.891, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Saúde, para reformas de unidades de saúde que especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefe... 06/12/2013
2890/2013 LEI Nº. 2.890, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefei... 06/12/2013
2889/2013 LEI Nº. 2.889, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2014. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Pau... 22/11/2013
2884/2013 LEI Nº. 2.884, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à entidade social Casa Lar, com recursos provenientes do FMDCA, e a abertura de crédito adicional especial, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ... 08/10/2013
2883/2013 LEI Nº. 2.883, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para acesso ... 01/10/2013
2882/2013 LEI Nº. 2.882, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações dos Departamentos Municipais. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estân... 01/10/2013
2881/2013 LEI Nº. 2.881, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação com encargos, bem móvel de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE). EDI... 24/09/2013
2878/2013 LEI Nº. 2.878, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 - Autoria do Projeto: Vereadora Elaine Cristina Ferreira Alphonse Institui a prestação de contas referentes aos valores repassados mensalmente a título de subsídio municipal ao Hospital de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista e Pronto... 27/08/2013
2877/2013 LEI Nº. 2.877, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações dos Departamentos Municipais. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância ... 20/08/2013
2872/2013 LEI Nº. 2.872, DE 12 DE JULHO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2014 a 2017 (PPA 2014-2017). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paragu... 12/07/2013
2871/2013 LEI Nº. 2.871, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário à manutenção do SAMU pelo CIVAP/SAÚDE, e a revogação da Lei Municipal nº 2.797/2011. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pa... 05/07/2013
2870/2013 LEI Nº. 2.870, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a manutenção dos Convênios nºs 01 e 02/2011 com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância ... 05/07/2013
2869/2013 LEI Nº. 2.869, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Pedro Fraquim – ME. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, ... 05/07/2013
2868/2013 LEI Nº. 2.868, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Construtora N. S. A. Ltda (Construtora Dias). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de... 05/07/2013
2867/2013 LEI Nº. 2.867, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Autoria do Projeto: Vereador Sérgio Donizete Ferreira Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras pro... 25/06/2013
2860/2013 LEI Nº. 2.860, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações orçamentárias do Orçamento Programa do Município, para reforço de dotações orçamentár... 03/04/2013
2859/2013 LEI Nº. 2.859, DE 2 DE ABRIL DE 2013v - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar necessário ao desenvolvimento do Projeto 1115 – Reforma/Ampliação de Unidades Escolares, no âmbito do Programa 0008 –... 03/04/2013
2858/2013 LEI Nº. 2.858, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre alterações no Anexo IIA da Lei nº. 2.829/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO 2013), com a inclusão da Atividade 2150 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e do Projeto 1115 – Reforma/Ampliação de Unidades ... 16/03/2013
2857/2013 LEI Nº. 2.857, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre alterações no Anexo IV da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), com a inclusão da Atividade 2150 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e do Projeto 1115 – Reforma/Ampliação de Unidades Escola... 16/03/2013
2856/2013 LEI Nº. 2.856, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 16/03/2013
2855/2013 LEI Nº. 2.855, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidad... 16/03/2013
2854/2013 LEI Nº. 2.854, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins de desenvolvimento do Programa FNDE/PNAE – Agricultura Familiar e Construção do dispositivo de acesso ao Gran... 23/02/2013
2852/2013 LEI Nº. 2.852, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2013, de subvenções sociais a entidades que especifica”. 02/02/2013
2851/2013 LEI Nº. 2.851, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”. 02/02/2013
2850/2013 LEI Nº. 2.850, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo(s) com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos”. 18/01/2013
2846/2013 LEI Nº. 2.864, DE 4 DE JUNHO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Autoriza a Prefeitura do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. 04/06/2013
66/2013 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 066/2013 (Inexigibilidade nº 006/2013 – Processo nº 108/2013) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 066/2013 (Inexigibilidade nº 006/2013 – Processo nº 108/2013) Espécie: Termo de Permissão de Uso Partícip... 01/10/2013
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