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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
187/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XV-A e dos respectivos artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G e 62-H e a alteração do art. 72 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente d... 28/11/2015
186/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 186, DE 25 SETEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 02/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, autarquias e outros, do Município de Paraguaçu Paulista, para sanar a omissão le... 29/09/2015
185/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 185, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estânci... 15/09/2015
184/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 184, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando reajustar o valor da verba alime... 21/08/2015
183/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 13 DE JULHO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e a revogação da Lei Complementar nº 099/2009. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística ... 17/07/2015
180/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estân... 27/02/2015
179/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 179, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a alteração dos §§ 2º e 3º do art. 61 da Lei Complementar nº 058/2005, com a criação de gratificações aos servidores públicos do Departamento Municipal de Turismo, conforme especifica. ... 21/02/2015
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