| 218/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 218, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 036/2000, que estabelece normas de uso e ocupação do solo em área no entorno do Balneário Municipal. |
11/12/2017 |
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| 217/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 217, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03/1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. |
07/12/2017 |
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| 216/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 216, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado, revoga a Lei nº 2.440/2006, e dá outras providências. |
07/12/2017 |
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| 215/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a alteração do Inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 016/1998, Código de Obras do Município, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município. |
24/11/2017 |
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| 214/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre alterações do §§ 3º e 4º do art. 162 da Lei Complementar nº 015/1998, Código de Posturas Municipais, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município. |
24/11/2017 |
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| 213/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre fixação de valores e alíquotas dos serviços 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, integrantes da Tabela I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e ... |
05/10/2017 |
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| 212/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Cria a Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (UFM). |
05/10/2017 |
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| 211/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 211, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a alteração da Tabela I e dos artigos 78, 79, 81 e 83, e a inclusão dos artigos 79-A e 83- A na Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I... |
22/09/2017 |
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| 210/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - Inclui as atribuições de Agente Fiscal de Rendas Municipal no ANEXO- Descrição e Requisitos de Provimento dos Cargos de Provimento Efetivo- da Lei Complementar nº 058/2005 e alterações, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal da Administra... |
22/09/2017 |
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| 209/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 209, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera o art. 334, inclui o art. 339-A e revoga o art. 28 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários e institui o Calendário Fiscal do Município. |
03/08/2017 |
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| 208/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 208, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa Exclusivo de Regularização Tributária (PERT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. |
03/08/2017 |
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| 207/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 207, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Altera o art. 69 da Lei Complementar n° 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que trata dos atos praticados por serventuários de justiça nos instrumentos públicos ou particulares relacionados à transmissão de bens imóveis ou dire... |
27/06/2017 |
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| 206/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 20 DE JUNHO DE 2017 - Altera o art. 1° da Lei Complementar nº 125/2010 e o valor da verba alimentícia do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal). |
27/06/2017 |
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| 205/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 205, DE 3 DE MAIO DE 2017 - Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do Residencial Viena e Recanto Vale do Sol. |
27/06/2017 |
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| 204/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 204, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 159/2013, conforme especifica. |
27/06/2017 |
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| 203/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº .203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - Cria e regulamenta gratificações a servidores públicos da Prefeitura Municipal, e altera a Lei Complementar nº 058/2005. |
27/06/2017 |
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| 201/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 201, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.
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27/06/2017 |
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| 200/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 200, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério público da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela II do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.
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27/06/2017 |
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