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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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31/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 31, DE 05/09/2017 - Dispõe sobre a inclusão de novos instrumentos jurídicos em diversos artigos da Lei Orgânica do Município, assim como a previsão de emendas impositivas à LOA e exigências para a apresentação de proposições que impliquem alteração, direta ou... | 22/09/2017 | Detalhes |
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