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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
31/2017 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 31, DE 05/09/2017 - Dispõe sobre a inclusão de novos instrumentos jurídicos em diversos artigos da Lei Orgânica do Município, assim como a previsão de emendas impositivas à LOA e exigências para a apresentação de proposições que impliquem alteração, direta ou... 22/09/2017
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