Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO	EMENTA	DATA
35/2018	EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2018. - Inclui parágrafo único no artigo 209 da Lei Orgânica do Município, visando a aplicação da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais.	11/07/2018
34/2018	EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 34, DE 05/06/2018 - Inclui o § 6º ao artigo 298 da Lei Orgânica do Município, que trata da tramitação dos projetos de lei orçamentários (PPA, LDO E LOA).	06/06/2018
33/2018	EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 33, DE 20/03/2018 - Dispõe sobre alteração do artigo 21, caput e § 1º, da Lei Orgânica do Município, que trata do mandato e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.	24/03/2018
32/2018	EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 32, DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece a composição de conselhos municipais.	13/03/2018

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