Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
261/2020	Dispõe sobre a inclusão do art. 23-A, que especifica as competências das funções gratificadas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 160/2013.	16/12/2020
260/2020	Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189/2016, e suas alterações.	28/09/2020
259/2020	Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.	17/09/2020
258/2020	Altera o Anexo II (Tabela de Valores Terrenos- Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos – Imóveis Não Edificados.	29/07/2020
257/2020	Dispõe sobre a regulamentação dos incisos II e III do art. 265 da Lei Complementar nº 233/2018, Código Tributário do Município (CTM), que tratada isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de aposentados ou pensionistas e portadores de doenças graves e de imóveis d...	14/07/2020
256/2020	Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura necessário à área de saúde, agricultura e meio ambiente, e altera a Lei Complementar nº 058/2005, conforme especifica.	27/05/2020
255/2020	Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2020 e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013, bem como o § 1º do art. 11 Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.	05/02/2020
254/2020	Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura, compreendendo os servidores do Magistério Público Municipal e dos demais Departamentos Munciipais, e altera os valores das referências constantes da Lei Complementar nº 058/2005.	29/01/2020

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