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LISTA LEGISLAÇÕES - Termo de Permissão de Uso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2021 Termo de permissão de uso que celebram o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Fundação João Paulo II, para instalação do canal digital TV Canção Nova. 08/10/2021
2/2021 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02/2021, celebrado entre o Município e a Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira, para desenvolvimento de seus objetivos estatutários e atividades culturais (Coral Canto Livre, Seresteiros da Estância, Cia Bambolina de Teatro e outras). 17/06/2021
1/2021 Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação Popular dos Moradores das vilas Gammon e Francisco Roberto, para o desenvolvimento de seus objetivos e finalidades estatutários de defesa dos direitos, assistência e orientação aos ... 23/04/2021
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