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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2021 Define procedimentos para cadastro e prestação de contas de Associações, ONG's, Protetores voluntários e Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais ao Banco de Ração e dá outras providências. 28/10/2021
1/2021 Designa a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 02/2021, para composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais – CONTROLE INTERNO. 28/10/2021
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