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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7020/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 498.444,04, para atendimento do Gabinetedo Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades, operações especiais, dos projetos e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal... 26/01/2023
7019/2022 Altera o Decreto Municipal nº 6.815, de 9 de setembro de 2021, e a composição do Conselho Fiscal do Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS. 04/01/2023
7018/2022 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 348.416,03, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei nº 3.490, de 21 de dezembro de 2022. 04/01/2023
7017/2022 Autoriza a concessão de ajuda de custo à médica bolsista EVELYN CAROLINE BOCCHI, CREMESP nº 239118, a ser recepcionada por força do Programa Médicos pelo Brasil, do Ministério da Saúde, para efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município, e dá outras providências. 16/01/2023
7016/2022 Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo municipal. 04/01/2023
7015/2022 Atualiza e fixa o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício financeiro de 2023. 04/01/2023
7014/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 89.909,43, para atendimento do Gabinete do Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.422/2021 (LOA 2022). 04/01/2023
7013/2022 Altera a Tabela 1 do Anexo I e as Tabelas 1 e 2 do Anexo VI do Decreto Municipal nº 6.795, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a fixação e consolidação de preços públicos no âmbito do Município, para inclusão de itens de preços públicos do Parque de Exposições do Centro de Convergência Tu... 04/01/2023
7012/2022 Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME/PP nº 007/2022, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar Anual das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do ano letivo de 2023. 04/01/2023
7011/2022 Estabelece os valores mensais da Contribuição de Iluminação Pública  (CIP) para o exercício de 2023. 04/01/2023
7010/2022 Estabelece o Calendário Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para o exercício financeiro de 2023. 04/01/2023
7009/2022 Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS- Fundeb) e revoga o Decreto ... 16/12/2022
7008/2022 Altera o art. 1º do Decreto Municipal  nº 5.039, de 8 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 13/12/2022
7007/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa  2022, no valor de R$ 2.616.500,00, para atendimento do Instituto Municipal de Seguro Social (IMSS), atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.488, de 6 de dezembro de 2022. 08/12/2022
7006/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 235.998,40, para atendimento do Gabinete do Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades, operações especiais e pagamento das despesa que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.422/2021... 04/01/2023
7005/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 3.389.762,00, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei nº 3.487, de 1º de dezembro de 2022. 05/12/2022
7004/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.341.272,10, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei nº 3.486, de 1º de dezembro de 2022. 05/12/2022
7003/2022 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, nos dias úteis em que ocorrer a participação da Seleção Brasileira, a partir das oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol de 2022. 05/12/2022
7002/2022 Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento RESIDENCIAL JARDIM SOL NASCENTE, localizado na Avenida Campo Grande , s/nº- Anexo a Vila Priante, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. 08/12/2022
7001/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 823.407,15, para atendimento do Gabinete do Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.422/2021 (LOA 2022). 04/01/2023
7000/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 16.159,88, para atendimento da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, atividade e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.422/2021 (LOA 2022). 30/11/2022
6999/2022 Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME/PP nº 006/2022, que dispõe sobre Atribuição de Aulas do Projeto Apoio Escolar durante o ano letivo de 2023. 29/11/2022
6998/2022 Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME/PP nº 005/2022, que dispõe sobre Atribuição de Aulas do Projeto Informática Educacional durante o ano letivo de 2023. 29/11/2022
6997/2022 Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME/PP nº 004/2022, que dispõe sobre o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas ao Pessoal Docente do Quadro do Magistério. 29/11/2022
6996/2022 Transfere, do dia 08 de dezembro (quinta-feira) para o dia 9 de dezembro de 2022 (sexta-feira), o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, consagrado à Nossa Senhora Imaculada Conceição. 22/11/2022
6995/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 815.000,00, destinado aos Departamentos Municipais de Educação e de Saúde, projetos atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei nº 3.481, de 17 de novembro de 2022. 21/11/2022
6994/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 751.454,07, destinado aos Departamentos Municipais de Educação e de Segurança, Trânsito e Transporte, projetos atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei nº 3.480, de 17 de nove... 21/11/2022
6993/2022 Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. 23/11/2022
6992/2022 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol 2022. 16/11/2022
6991/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 66.812,46, destinado ao Departamento Municipal de Saúde, atividades e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei n º 3.479, de 8 de novembro de 2022. 11/11/2022
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