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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
275/2022 Altera os artigos 40, 76, 250, 257, 377, 439 e 440, e o Anexo II- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município. 29/11/2022
274/2022 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agente de combates às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério publico municipal, conforme especifica. 29/07/2022
273/2022 Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista; dispõe sobre critérios para celebração de acordos para o pagamento de precatórios e dá outras providências. 22/07/2022
272/2022 Autoriza a remissão parcial e créditos tributários no exercício de 2022, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município . 14/06/2022
271/2022 Reforma o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-  PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências. 14/06/2022
270/2022 Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013.... 06/04/2022
269/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para exercício de 2022, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 16½013, conforme especifica. 08/03/2022
268/2022 Dispõe  sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. 02/02/2022
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