Abertura de Consulta e Audiência Pública sobre Minuta de Contrato de Programa para Operação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A Prefeitura do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Lei Federal n.º 11.445/2007 e do inciso IV do artigo 39 do Decreto Federal n.º 7.217/2010, COMUNICA a abertura de CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a minuta de Contrato de Programa para Operação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a ser firmado com o Estado de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos autorizados pela Lei Complementar Municipal n.º 246/2019. Eventuais contribuições poderão ser encaminhadas por escrito ao endereço eletrônico secretario.agricultura@eparaguacu.sp.gov.br até o dia 08/12/2019, contendo as sugestões de aprimoramento e respectiva identificação do interessado. Será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o assunto no dia 10/12/2019, terça-feira, às 19h00, na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista. O credenciamento será realizado a partir das 18h30.

Os documentos relativos estão disponíveis para consulta no link :

https://eparaguacu.sp.gov.br/meio-ambiente/