Cidade Legal homologa mais um conjunto habitacional legalizado em Paraguaçu Paulista

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Fotos: Assessoria de Comunicação – André Bazzo apresenta ao Prefeito Ediney a documentação aprovada Nesta semana o prefeito municipal de Paraguaçu Paulista, Dr. Ediney Taveira Queiróz assinou a regularização de mais um conjunto habitacional da cidade a ser enviado a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Depois de regularizar o Conjunto Habitacional Murilo Macedo, o Programa Cidade Legal, está regularizando, desta vez, o Conjunto Habitacional da Vila Gammom, conforme apresentou ao prefeito o engenheiro André Luiz Bazzo Martins – da Divisão Municipal de Engenharia. Ao todo, no conjunto habitacional Paraguaçu Paulista A2 e A3 – Vila Gammom - localizado na rua Conceição de Monte Alegre, no trecho compreendido entre a avenida São Paulo e a rua Espírito Santo possui 106 lotes e 104 unidades habitacionais. “Estaremos enviando a documentação aprovada à coordenação do Programa Cidade Legal e, imagino que dentro de sessenta dias aproximadamente, os documentos de regularização serão expedidos e enviados ao cartório, possibilitando assim aos proprietários a retirarem as matriculas definitivas” – informou o Engenheiro André Bazzo. Ao final do processo de regularização, as prefeituras deverão enviar toda a documentação ao Programa e este enviará aos cartórios, que já foram oficiados sobre o Cidade Legal e suas ações, para a averbação do parcelamento ou empreendimento. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis. A ocupação irregular do solo gera graves problemas urbanos, como a dificuldade de implantação de vias públicas, sistema de iluminação, água e esgoto regulares, além de problemas ambientais. Em resumo, a ausência de infra-estrutura mínima para melhor qualidade de vida. “Vamos nos empenhar para que o maior número de conjuntos habitacionais, se possível todos, aqui em Paraguaçu Paulista sejam regularizado dentro desta grande oportunidade que é o Cidade Legal, por isso vamos agilizar tudo para que os proprietários tenham seus direitos garantidos” – afirmou o prefeito Ediney.