Prefeitura está delimitando estacionamentos preferenciais nas ruas da cidade
Administração - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, através do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte, está realizando a delimitação de estacionamentos preferenciais (vaga especial) nas ruas da cidade, conforme legislação vigente.
A ação se dá através de sinalização horizontal (pintura no chão) e também vertical (colocação de placas indicativas), com a especificação das vagas, seja para portadores de necessidades especiais e idosos, em toda a área urbana da cidade e estacionamentos de órgãos públicos e empresas de grande porte com estacionamento para clientes.
Desde 24 de maio deste ano já a Prefeitura Municipal já está fazendo o credenciamento de idosos e portadores de necessidades especiais. Os interessados que queiram fazer uso deste direito, devem comparecer ao Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte no Paço Municipal na Avenida Siqueira Campos, 1430, de segunda à sexta-feira das 8h30 às 11h30h e das 13h30 às 16h30. Para os portadores de necessidades especiais é necessário que seja preenchido formulário de cadastramento e entrega dos seguintes documentos: xerocópia e original do certificado de propriedade do veículo; xerocópia e original do RG do condutor e da pessoa portadora da necessidade especial; xerocópia e original da Carteira Nacional de Habilitação; atestado médico atual original, contendo nome, CRM do médico, comprovando a necessidade especial e informando o CID; e comprovante de residência. Para os idosos é necessária a entrega dos mesmos documentos, menos o atestado médico. Até a presente data estão credenciados 24 idosos e 08 portadores de necessidades especiais.
Segundo o Código de Transito Brasileiro o uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nas Resoluções 303 e 304/2008, caracteriza infração.
Para Ronaldo César Braga Costa o credenciamento dos idosos e dos portadores de necessidades especiais é importante para que estas pessoas tenham seus direitos garantidos e completou ainda: “as vagas já estão sendo demarcadas em toda a cidade, sendo que deverão ser respeitadas as sinalizações, demonstrando o respeito aos que tem necessidades de locomoção”.
Caso haja o uso indevido destas vagas, ou seja, sem a credencial, será aplicado o artigo 181, inciso XVII do CTB, sendo assim proibido estacionar em desacordo com a norma, tendo como punição a perca de 03 (três) pontos na carteira e multa com base na legislação.
Ronaldo ainda destaca que é vedado o empréstimo do cartão ou a utilização do mesmo por amigos, familiares e outras pessoas que não sejam o titular do credenciamento, sob pena de cancelamento do mesmo.