Câmara aprova projeto do Prefeito que prevê aumento aos servidores municipais

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Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal – Sessão da Câmara que aprovou a proposta do Prefeito Ediney, um passo importante na recuperação salarial do funcionalismo público O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiróz, teve, neste início de semana, um importante projeto aprovado que propõe um reenquadramento das referências para os servidores públicos municipais, beneficiando todos os setores, especialmente os professores e médicos da saúde da família, com reajustes nos salários que vão de 6% a mais de 30%. No caso da educação municipal, o que foi aprovado é que os cargos de professor de Educação Básica Municipal I – Nível I (Educadores de Creches) e de Professor de Educação Básica Municipal I – Nível II (Professores já do Ensino Fundamental – Ciclo I), sejam unificados em Professor de Educação Básica Municipal I, passando a integrar o Quadro de Pessoal dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 058, de 22 de dezembro de 2005. A reestruturação das referências salariais desses cargos prevê um aumento nos vencimentos dos antigos cargos de PEBM I – Nível I e de PEBM I – Nível II de 31,40% e 21%, respectivamente. Para o caso dos Professores do Ensino Fundamental – Ciclo II o aumento é de 9,75%. Por consequência, os cargos que exercem atividades de suporte técnico pedagógico direto à docência, incluídas a administração escolar e a gestão do processo pedagógico, como diretores de escola, orientadores pedagógicos, supervisores educacionais, entre outros, também serão beneficiados. O objetivo principal dessa reestruturação é corrigir uma distorção existente entre a remuneração dos professores de Educação Básica Municipal I – Nível I e Professores de Educação Básica Municipal I – Nível II do município em relação a remuneração dos professores com a mesma atribuição e qualificação que fazem parte da parceria Estado/Município, bem como em relação à remuneração de professores de outras prefeituras da região. A reestruturação das referências salariais prevê também aumento para os demais servidores públicos municipais em 6,54%. Os benefícios da restruturação estendem-se também aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, e segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social. Além disso, será alterado apenas o índice da gratificação dos cargos de provimento efetivo de médico do Programa Saúde da Família, de 180% para 204% e de médico (qualquer especialidade) de 52% para 64% de gratificação. Essa alteração tem o objetivo de promover uma readequação na remuneração dos referidos servidores e quem sabe possibilitar novas contratações por concurso, tendo em vista que no último realizado pela Prefeitura, para as oito vagas disponíveis, apenas um profissional se inscreveu. Também será alterado apenas o índice de gratificação dos funcionários que servem ao Banco do Povo que passa para 80% de gratificação. O projeto prevê ainda a prorrogação até 31 de dezembro de 2011 da concessão do abono mensal de 70 reais concedido aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar nº 124, de 24 de maio de 2010. Conforme previsto na Lei Complementar inicial, o servidor também terá direito ao recebimento do abono junto com o 13º salário, bem como estabelece que o abono não alcança os servidores integrantes do Magistério Público Municipal.